Programa de Compliance Público do Governo de Goiás
O que é o Programa Compliance Público
Em 19 de fevereiro de 2019 foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos.
O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.
Programa Compliance Público na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que até 2022 denominava-se Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, iniciou os trabalhos relativos ao Programa de Compliance Público (PCP) em julho de 2019 com a assinatura do Termo de Compromisso (000018698831).
Já foram validadas as Matrizes de Riscos da Superintendência de Gestão Integrada, da Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura, da Superintendência de Negócios Internacionais e da Chefia de Gabinete.
Destaca-se o empenho da alta gestão e de todos os servidores permitindo que a Secretaria avance na gestão de riscos e nas atividades voltadas ao Ranking do PCP 2021 (Portaria nº 44/2021-CGE), com diversas ações que abrangem os 4 eixos do PCP.
Comitê Setorial de Compliance da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)
É um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público. O Comitê Setorial zelará pela implementação dos 4 eixos do PCP: estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta; fomento à transparência; responsabilização e gestão de riscos. O Comitê tem a seguinte composição:
Observação: O Comitê Setorial de Compliance será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação - Secti e, na sua ausência, pelo(a) Chefe de Gabinete.
Competências: Dentre as funções do Comitê Setorial, pode-se destacar o acompanhamento sistemático da gestão de riscos, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos. Tem a responsabilidade, também, de decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes, além de verificar o cumprimento de suas decisões. Cabe, ainda, ao Comitê Setorial revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos; estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e acompanhar a implementação das ações dos demais eixos do Programa de Compliance Público.
Secretaria Setorial de Compliance da Secti
A Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance tem a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e auxiliar a implementação dos trabalhos do PCP na Secti, com a seguinte composição:
- Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Chefe de Gabinete;
- Chefe da Procuradoria Setorial;
- Chefe da Comunicação Setorial;
- Escritório de Projetos Setorial;
- Superintendente de Gestão Integrada;
- Subsecretário de Formação de Talentos e Transformação Digital;
- Superintendente de Capacitação e Formação Tecnológica;
- Superintendência de Transformação Digital;
- Subsecretária de Inovação e Desenvolvimento Sustentável;
- Superintendente de Desenvolvimento Sustentável;
- Superintendente de Inovação Tecnológica;
Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance
Observação: A Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance da Secti será coordenada pelo(a) Chefe de Gabinete, responsável pela Coordenação Geral das Ações do Programa de Compliance Público no âmbito da Secti e, na sua ausência, pelo(a) Superintendente de Gestão Integrada. Caso seja necessário, poderão ser indicados novos servidores a comporem a Secretaria Executiva a qualquer tempo.
Competências: Cabe aos servidores designados para cada um dos 4 eixos do PCP prestar informações ao Comitê Setorial da Secti quanto ao andamento das atividades do Compliance, sugerindo medidas de melhoria e/ou para eventual adequação de processos em situação de não conformidade. A Secretaria Executiva deve, também, apoiar e operacionalizar as demandas oriundas do Comitê Setorial para o pleno exercício das atividades. Deve, ainda, propor ao Comitê Setorial medidas e sugestões para fortalecer, fomentar e aperfeiçoar o PCP, produzir as documentações necessárias e auxiliar, no que couber, os setores responsáveis pela execução do Programa.
Ranking do Programa Compliance
Como forma de estimular uma competição saudável, foi publicada instituído em 2020 o Ranking do PCP, composto por 16 quesitos que fomentam a implementação dos quatro eixos em todos os órgãos e entidades.
Regras do Ranking do PCP para 2023
Ranking PCP 2023 – Portaria 69/2023 - CGE - Estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2023
Prêmio Goiás Mais Transparente
Promovido pelo Governo de Goiás e Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Prêmio Goiás Mais Transparente integra a pontuação do ranking anual do Programa de Compliance Público de Goiás, no qual todos os órgãos estaduais concorrem para apresentar os resultados deste que é um dos maiores programas de integridade executados pelos estados brasileiros e que tem como eixos a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. O objetivo é estimular o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo da transparência das páginas de acesso à informação dos órgãos e entidades do Governo de Goiás
5ª Edição do Prêmio Goiás Mais Transparente
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