Classificação das informações sigilosas
Portaria 267/2023 - Secti - Designa Autoridade de Monitoramendo de Pedidos via Lai (Publicado no Diário Oficial do Estado 5/06/2023/Ano 186 n° 24.054).
Declaração de inexistência de informações desclassificadas e/ou classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas
Portaria 395/2022 - Alteração Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS
Portaria 113/2020 - instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS
